Notícia

07/05/2019
Vereador Rafael Moraes protocolou Projeto de Lei 037/2019 que dispõe sobre a regulamentação de transferência de posto de trabalho ou função de servidor público municipal aprovado em concurso público


O presente projeto de lei tem por objetivo, tornar claro as questões que envolvem a transferência de servidores públicos efetivos de seus postos de trabalho.

Existe uma pratica muito comum entre os detentores de poder público, que no mal-uso de suas prerrogativas, buscam de toda forma perseguir os servidores que discordam de suas práticas ou se opõe a irregularidades.

A pratica de perseguir o servidor público usando do poder de transferir de posto, é muito eficiente, pois pode levar o servidor a ter depressão, desilusão com a carreira, e até mesmo pedir demissão abrindo mão do seu concurso. 

O presente projeto de lei não impede que seja, o servidor transferido de seu posto de trabalho, mas cria um rito ao qual esclarece e registra os reais motivos de sua transferência. 

Entre os dispositivos criados pela presente lei, a maior delas será o registro através de oficio, tanto do agente político que exige a transferência quanto a posição do servidor em relação a transferência, antes o servidor se quer era ouvido, agora ele será ouvido e sua opinião ficara registrada.